HC 803699 - ACORDAO

HC 803699 - ACORDAO

Não conheceu-se/negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve exaurimento da instância antecedente (não se interpôs agravo regimental contra decisão monocrática no Tribunal de origem) e porque o writ foi impetrado em processo cuja condenação foi fixada apenas em pena de multa, situação em que o habeas corpus é inadmissível nos termos da Súmula 693/STF, inexistindo ameaça à liberdade de locomoção do paciente.

Parties
Agravante: ROBERTO FELIPPE GASTALDONI; Órgão Julgador: Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Paraná; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Pena De Multa, Súmula 693/stf, Nulidade Processual, Exaurimento Da Instância
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Competência Do Superior Tribunal De Justiça Pena De Multa Súmula 693/stf Nulidade Processual Exaurimento Da Instância

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Parties

ROBERTO FELIPPE GASTALDONI

Agravante

Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 693/STF a condenação restrita à pena de multa
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo regimental e exaurimento da instância antecedente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se/negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve exaurimento da instância antecedente (não se interpôs agravo regimental contra decisão monocrática no Tribunal de origem) e porque o writ foi impetrado em processo cuja condenação foi fixada apenas em pena de multa, situação em que o habeas corpus é inadmissível nos termos da Súmula 693/STF, inexistindo ameaça à liberdade de locomoção do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.