HC 901454 - ACORDAO

HC 901454 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; por isso o STJ é incompetente para apreciar o writ, sendo necessária a interposição do recurso próprio para submeter a matéria ao colegiado do tribunal a quo.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE TRABALHO E TRANSPORTE DE UBERLANDIA LTDA - COOTRUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Agrav O Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Agrav O Regimental

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Parties

COOPERATIVA DE TRABALHO E TRANSPORTE DE UBERLANDIA LTDA - COOTRUB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento da jurisdição na instância antecedente
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental para submeter decisão monocrática ao colegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; por isso o STJ é incompetente para apreciar o writ, sendo necessária a interposição do recurso próprio para submeter a matéria ao colegiado do tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.