HC 897134 - ACORDAO

HC 897134 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é Ministro do próprio STJ, devendo o pedido ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior ou ao foro competente previsto na Constituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Competência, Incompetência Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Competência Incompetência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é Ministro ou Ministra do STJ
  2. 2 Pleito de suspensão do julgamento do REsp n. 2.000.925/RS
  3. 3 Alegada incompetência da Justiça Federal para análise e julgamento da ação penal originária n. 5000145-98.2015.4.04.7112/RS

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é Ministro do próprio STJ, devendo o pedido ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior ou ao foro competente previsto na Constituição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do habeas corpus