HC 907759 - ACORDAO

HC 907759 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, incognoscível; a alegação de que a agravante não participou das agressões constitui inovação recursal não suscitada nas instâncias anteriores e, de toda forma, a majoração da pena-base pelas consequências do delito foi fundamentada de modo idôneo pelas instâncias ordinárias, não havendo ilegalidade patente a ser corrigida de ofício.

Parties
Agravante: GRAZIELE SANTANA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria, Inovação Recursal, Roubo Circunstanciado, Extorsão Qualificada
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Inovação Recursal Roubo Circunstanciado Extorsão Qualificada

Case Brief

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Parties

GRAZIELE SANTANA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Inovação recursal quanto à alegação de não participação nas agressões
  3. 3 Legalidade da majoração da pena-base pelas consequências do delito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, incognoscível; a alegação de que a agravante não participou das agressões constitui inovação recursal não suscitada nas instâncias anteriores e, de toda forma, a majoração da pena-base pelas consequências do delito foi fundamentada de modo idôneo pelas instâncias ordinárias, não havendo ilegalidade patente a ser corrigida de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do writ