HC 876386 - DECISAO

HC 876386 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido idêntico já apreciado em recurso anterior, havendo decisão anterior que examinou e denegou a ordem; portanto, por aplicação do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, o writ foi inadmitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado Redução De Pena Regime Prisional Inicial Prisão Preventiva

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de pedido reiterado
  2. 2 Redução da pena definitiva e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido idêntico já apreciado em recurso anterior, havendo decisão anterior que examinou e denegou a ordem; portanto, por aplicação do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, o writ foi inadmitido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se