RHC 192127 - DECISAO

RHC 192127 - DECISAO

Considerou-se o recurso prejudicado em razão da homologação de acordo de não persecução penal entre a recorrente e o Ministério Público, homologado em audiência de 19/3/2024 e publicado em 20/3/2024 (fl. 578), o que eliminou o objeto do habeas corpus que pleiteava o trancamento do inquérito.

Parties
Recorrente: Renata Felix Martinez; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Acordo De Não Persecução Penal, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Acordo De Não Persecução Penal Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

Renata Felix Martinez

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Trancamento do inquérito por ausência de justa causa
  2. 2 Efeito da homologação de acordo de não persecução penal sobre o objeto do recurso

Ratio Decidendi

Considerou-se o recurso prejudicado em razão da homologação de acordo de não persecução penal entre a recorrente e o Ministério Público, homologado em audiência de 19/3/2024 e publicado em 20/3/2024 (fl. 578), o que eliminou o objeto do habeas corpus que pleiteava o trancamento do inquérito.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
  • Publique-se.