HC 941678 - DECISAO
Denega-se a ordem porque a nulidade invocada foi arguida tardiamente, estando preclusa; o advogado que requereu intimação exclusiva tomou ciência dos atos e sustentou oralmente, configurando comportamento contraditório e nulidade de algibeira; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas, não havendo ilegalidade patente no acórdão recorrido.
- Parties
- Paciente: ANA VIRGINIA RIBEIRO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade Processual, Preclusão, Sustentação Oral, Apelação, Nulidade De Algibeira, Comportamento Contraditório, Impossibilidade De Reexame De Provas No Writ
Case Brief
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Parties
ANA VIRGINIA RIBEIRO ALVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 preclusão de nulidades
- 2 nulidade por supressão do direito de sustentar oralmente
- 3 nulidade de algibeira
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque a nulidade invocada foi arguida tardiamente, estando preclusa; o advogado que requereu intimação exclusiva tomou ciência dos atos e sustentou oralmente, configurando comportamento contraditório e nulidade de algibeira; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas, não havendo ilegalidade patente no acórdão recorrido.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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