HC 942147 - DECISAO

HC 942147 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração reiterada que traz o mesmo pedido e a mesma causa de pedir já decididos em precedentes, os quais fundamentaram o afastamento do redutor do art. 33, §4º e a manutenção do regime fechado; aplicação do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ como fundamento para o não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Redução De Pena, Inadmissão Liminar (art. 210 Do Ristj)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Redução De Pena Inadmissão Liminar (art. 210 Do Ristj)

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus e sua inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação ou afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial em função do patamar da pena definitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração reiterada que traz o mesmo pedido e a mesma causa de pedir já decididos em precedentes, os quais fundamentaram o afastamento do redutor do art. 33, §4º e a manutenção do regime fechado; aplicação do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ como fundamento para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.