HC 834639 - DECISAO

HC 834639 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa reexame de matéria objeto de acórdão transitado em julgado, situação em que o habeas corpus não se presta como substitutivo da revisão criminal e esta Corte é incogni­scível para o pedido nas condições apresentadas.

Parties
Paciente: JADE RADIJA BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Minorante Do Tráfico, Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Prova Ilícita Minorante Do Tráfico +1 more

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Parties

JADE RADIJA BATISTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado para substituir revisão criminal
  2. 2 Ilicitude da prova produzida
  3. 3 Pedido de absolvição vs. redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa reexame de matéria objeto de acórdão transitado em julgado, situação em que o habeas corpus não se presta como substitutivo da revisão criminal e esta Corte é incogni­scível para o pedido nas condições apresentadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.