HC 751940 - DECISAO

HC 751940 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que não cabe conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a alegação de nulidade por vício na quesitação está preclusa por não ter sido arguida imediatamente após a leitura dos quesitos, conforme art. 571 do CPP. Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL DAROCHA COELHO; Corréu: DAVID LOPESMONTEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Julgamento, Tribunal Do Júri, Preclusão, Recurso, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Julgamento Tribunal Do Júri Preclusão Recurso Revisão Criminal +1 more

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Parties

RAFAEL DAROCHA COELHO

Paciente

DAVID LOPESMONTEIRO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Preclusão da alegação de nulidade por vício na quesitação por não ter sido arguida imediatamente após leitura dos quesitos
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que não cabe conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a alegação de nulidade por vício na quesitação está preclusa por não ter sido arguida imediatamente após a leitura dos quesitos, conforme art. 571 do CPP. Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e não se concedeu a ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se