HC 914339 - ACORDAO

HC 914339 - ACORDAO

Por preclusão temporal em razão da impetração tardia do habeas corpus após o trânsito em julgado da decisão (observando-se a coisa julgada e a segurança jurídica) e pela inadequação do writ para reexame fático-probatório ou para declaração difusa de inconstitucionalidade, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; mandado de segurança/habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Inadequação Da Via Para Revolvimento Fático Probatório, Incidente De Inconstitucionalidade, Execução Penal, Tráfico De Drogas, Desclassificação
Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Inadequação Da Via Para Revolvimento Fático Probatório Incidente De Inconstitucionalidade +3 more

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Parties

ANA CRISTINA DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da preclusão pela impetração tardia do habeas corpus
  2. 2 Sujeição das nulidades, inclusive as ditas absolutas, à preclusão temporal
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para análise aprofundada de prova e para declaração difusa de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Por preclusão temporal em razão da impetração tardia do habeas corpus após o trânsito em julgado da decisão (observando-se a coisa julgada e a segurança jurídica) e pela inadequação do writ para reexame fático-probatório ou para declaração difusa de inconstitucionalidade, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mandado de segurança/habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos