HC 920364 - ACORDAO

HC 920364 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não demonstrou comando normativo suficiente para obrigar a prolação de sentença única para as seis ações penais; a separação de processos é faculdade do magistrado nos termos do art. 80 do CPP, as alegações de constrangimento eram conjecturais diante da inexistência de sentenças nas ações e todas as ações tramitam no mesmo juízo, de modo a não ensejar risco de decisões conflitantes.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Estelionato, Conexão, Reunião De Processos, Sentença Única, Art. 79 Do CPP, Art. 80 Do CPP
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Parties

CARLOS ANTONIO OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prolação de sentença única para processos conexos
  2. 2 Possibilidade de reunião ou separação de processos por conexão
  3. 3 Existência de fundamento normativo suficiente para determinar julgamento conjunto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não demonstrou comando normativo suficiente para obrigar a prolação de sentença única para as seis ações penais; a separação de processos é faculdade do magistrado nos termos do art. 80 do CPP, as alegações de constrangimento eram conjecturais diante da inexistência de sentenças nas ações e todas as ações tramitam no mesmo juízo, de modo a não ensejar risco de decisões conflitantes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do pedido de habeas corpus