HC 924086 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque traz pedido e causeiros idênticos a habeas corpus já decidido (HC 915.675/GO) e deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; assim, os fundamentos da decisão agravada não foram infirmados e a reiteração torna a impetração inviável.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental / Julgamento Da Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental / Julgamento Da Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Nulidade das provas obtidas mediante suposta violação de domicílio
- 2 Reiteração de pedido já apreciado em outro habeas corpus
- 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque traz pedido e causeiros idênticos a habeas corpus já decidido (HC 915.675/GO) e deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; assim, os fundamentos da decisão agravada não foram infirmados e a reiteração torna a impetração inviável.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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