HC 913668 - ACORDAO

HC 913668 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade foi suscitada mais de vinte e quatro anos após o julgamento da apelação, havendo inércia da defesa e preclusão temporal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para rediscutir matéria revisional que exige revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Processual Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

PEDRO PAULO LOBO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria por decurso temporal (mais de 24 anos)
  2. 2 Alegada nulidade no reconhecimento pessoal do réu
  3. 3 Inércia da defesa e não arguição tempestiva de teses

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade foi suscitada mais de vinte e quatro anos após o julgamento da apelação, havendo inércia da defesa e preclusão temporal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para rediscutir matéria revisional que exige revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão impugnada