HC 902528 - ACORDAO

HC 902528 - ACORDAO

A decisão monocrática do relator é autorizada pelo art. 932 do CPC, art. 3º do CPP e art. 34 do RISTJ, bem como pelo enunciado 568 da Súmula do STJ; tal decisão não afronta o princípio da colegialidade, pois o agravo regimental permite que a matéria seja apreciada pelo colegiado; assim, não houve nulidade e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma) Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decisão Monocrática Do Relator, Princípio Da Colegialidade, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Decisão Monocrática Do Relator Princípio Da Colegialidade Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Poder do relator de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do relator é autorizada pelo art. 932 do CPC, art. 3º do CPP e art. 34 do RISTJ, bem como pelo enunciado 568 da Súmula do STJ; tal decisão não afronta o princípio da colegialidade, pois o agravo regimental permite que a matéria seja apreciada pelo colegiado; assim, não houve nulidade e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.