HC 895991 - ACORDAO
O indeferimento liminar do habeas corpus foi adequadamente fundamentado com base na Súmula n. 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano que autorizasse a superação do óbice sumular; assim, o agravo regimental deve ser desprovido e manter-se a decisão de indeferimento liminar.
- Parties
- Agravante: FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Decisão Fundamentada, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Tutela De Urgência
Case Brief
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Parties
FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão liminar que indeferiu pedido de liminar no mandamus originário
- 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
- 3 Adequação da fundamentação da prisão preventiva e referência ao art. 315, § 2º, I, do CPP
Ratio Decidendi
O indeferimento liminar do habeas corpus foi adequadamente fundamentado com base na Súmula n. 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano que autorizasse a superação do óbice sumular; assim, o agravo regimental deve ser desprovido e manter-se a decisão de indeferimento liminar.
Court Disposition
Negar provimento ao recurso
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Manter indeferimento liminar do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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