HC 909876 - ACORDAO

HC 909876 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias relativas ao alegado excesso de prazo do inquérito e às nulidades processuais não foram examinadas pelo Tribunal de origem; o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, vedada pela jurisprudência do Tribunal.

Parties
Impetrante: CELIO VEQUE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidades Processuais, Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Competência
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Nulidades Processuais Inquérito Policial Excesso De Prazo Supressão De Instância Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELIO VEQUE PEREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância e impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matérias não examinadas pelo Tribunal a quo
  2. 2 Excesso de prazo na investigação policial
  3. 3 Nulidades processuais apontadas pelo impetrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias relativas ao alegado excesso de prazo do inquérito e às nulidades processuais não foram examinadas pelo Tribunal de origem; o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, vedada pela jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ