HC 922412 - ACORDAO

HC 922412 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra o indeferimento liminar pelo relator, salvo em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a decisão recorrida estava suficientemente motivada e indicou que não houve ilegalidade no prazo para oferecimento da denúncia, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JAILTO GOMES DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Conversão De Prisão Em Preventiva, Art. 121, §2º, II, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Excesso De Prazo Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

JAILTO GOMES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula 691 em casos de teratologia ou flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra o indeferimento liminar pelo relator, salvo em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a decisão recorrida estava suficientemente motivada e indicou que não houve ilegalidade no prazo para oferecimento da denúncia, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus