HC 942386 - DECISAO

HC 942386 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; a manutenção da prisão preventiva está respaldada por elementos concretos (fuga/foragido, condenação transitada em julgado, reiteração delitiva e proteção da ordem pública) que justificam a custódia cautelar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não identificada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (fuga, condenação transitada em julgado, reiteração delitiva e garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; a manutenção da prisão preventiva está respaldada por elementos concretos (fuga/foragido, condenação transitada em julgado, reiteração delitiva e proteção da ordem pública) que justificam a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não identificada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.