HC 929580 - ACORDAO

HC 929580 - ACORDAO

O agravo regimental foi considerado mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 883.712/SP, com trânsito em julgado em 15/04/2024, razão pela qual é inadmissível novo exame das mesmas alegações; assim, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão anterior e exigindo-se demonstração de prejuízo para acolher nulidades de provas.

Parties
Agravante: LUCAS BARBOSA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Reiteração De Pedidos, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Colegialidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Reiteração De Pedidos Trânsito Em Julgado Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

LUCAS BARBOSA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e com trânsito em julgado
  2. 2 Se é possível nova análise de nulidades de provas já apreciadas em habeas corpus anterior com trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do princípio da colegialidade e validade de decisão monocrática baseada em jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 883.712/SP, com trânsito em julgado em 15/04/2024, razão pela qual é inadmissível novo exame das mesmas alegações; assim, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão anterior e exigindo-se demonstração de prejuízo para acolher nulidades de provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 1.313/1.314 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.