HC 862570 - ACORDAO

HC 862570 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para absolvição por exigir reexame probatório; no mérito, o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova, havendo robusta corroboração (depoimentos das vítimas, versões policiais, quebras de sigilo e prisões), justificando a manutenção da condenação; confirmou-se a motivação concreta para fixação de pena-base acima do mínimo em razão das circunstâncias e da premeditação, determinou-se afastar a valoração negativa de processos em andamento na dosagem das penas e limitou-se o incremento relativo ao roubo na terceira fase da dosimetria a 2/3 pela insuficiência de fundamentação para aplicação...

Parties
Agravante: SILVIO BERTACCHI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Valoração De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Valoração De Provas

Case Brief

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Parties

SILVIO BERTACCHI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Imprópria via do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 Corroboracão da autoria por outras provas (depoimentos, quebras de sigilo, prisões)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para absolvição por exigir reexame probatório; no mérito, o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova, havendo robusta corroboração (depoimentos das vítimas, versões policiais, quebras de sigilo e prisões), justificando a manutenção da condenação; confirmou-se a motivação concreta para fixação de pena-base acima do mínimo em razão das circunstâncias e da premeditação, determinou-se afastar a valoração negativa de processos em andamento na dosagem das penas e limitou-se o incremento relativo ao roubo na terceira fase da dosimetria a 2/3 pela insuficiência de fundamentação para aplicação...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que afastou a valoração negativa dos processos em andamento na dosagem das penas-base