HC 796502 - ACORDAO

HC 796502 - ACORDAO

Parties
Agravante: ÂNGELO ASSIS RODRIGUES FIGUEREDO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Majorado, Associação Para O Tráfico Majorado, Interceptação Telefônica, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão, Dosimetria
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Majorado Associação Para O Tráfico Majorado Interceptação Telefônica Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão +1 more

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Parties

ÂNGELO ASSIS RODRIGUES FIGUEREDO

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da interceptação telefônica e acesso aos autos autorizativos
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da pena por via de habeas corpus