HC 942125 - DECISAO

HC 942125 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da CF, além de não se verificar teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar o conhecimento da ordem segundo o art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: UDSON RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Concurso Formal Continuidade Delitiva Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

UDSON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Substituição da regra do concurso formal pela continuidade delitiva
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da CF, além de não se verificar teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar o conhecimento da ordem segundo o art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.