HC 863321 - DECISAO

HC 863321 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido quando a condenação transitou em julgado, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada nos autos; assim, não se conhece do writ e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via (processo Transitado Em Julgado Em 16/04/2024)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; não se visualizou flagrante ilegalidade; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante, Competência, Fundamentação Judicial (art. 93 Cf)
Direito Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ilegalidade Flagrante Competência +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via (processo Transitado Em Julgado Em 16/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a via eleita

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido quando a condenação transitou em julgado, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada nos autos; assim, não se conhece do writ e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; não se visualizou flagrante ilegalidade; agravo regimental improvido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.
  • Agravo regimental improvido.