HC 932913 - DECISAO

HC 932913 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via própria para reexaminar provas, verifica-se ilegalidade que macula a condenação: a droga foi interceptada pelos agentes penitenciários antes de ser entregue ao paciente, de modo que sua conduta se restringe a ato preparatório e é atípica para o crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impondo sua absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: WILLIANS RAMIRES PRATES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, ex officio, para absolver o paciente do delito tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Atos Preparatórios, Absolvição, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Atos Preparatórios Absolvição Reexame De Provas

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Parties

WILLIANS RAMIRES PRATES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de absolvição sem reexame aprofundado de provas
  3. 3 Caracterização de atos preparatórios e atipicidade quando a droga é interceptada antes da entrega ao destinatário

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via própria para reexaminar provas, verifica-se ilegalidade que macula a condenação: a droga foi interceptada pelos agentes penitenciários antes de ser entregue ao paciente, de modo que sua conduta se restringe a ato preparatório e é atípica para o crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impondo sua absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, ex officio, para absolver o paciente do delito tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, ex officio, para absolver o paciente da prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, com espeque no art. 386, III, do Código de Processo Penal