HC 942981 - DECISAO

HC 942981 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial, órgão integrado por juízes e não enquadrado como 'tribunal' para fins do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal, de modo que esta Corte não possui competência para processar e julgar o writ, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: DANIEL DE FREITAS MENDES; Autoridade Coatora: Turma Recursal Criminal do Tribunal Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Turma Recursal, Decisão De Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Turma Recursal Decisão De Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

DANIEL DE FREITAS MENDES

Paciente

Turma Recursal Criminal do Tribunal Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105, I, 'c', da Constituição Federal
  3. 3 Distinção entre Turma Recursal (juízes) e Tribunal (desembargadores)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial, órgão integrado por juízes e não enquadrado como 'tribunal' para fins do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal, de modo que esta Corte não possui competência para processar e julgar o writ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.