HC 942351 - DECISAO

HC 942351 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, consideraram comprovados materialidade e autoria do tráfico com base no conjunto probatório (apreensões, elementos materiais, depoimentos policiais e confissão de co-réu), e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o acervo fático-probatório; assim, manteve-se a condenação e o perdimento dos bens.

Parties
Paciente: HIGOR SIMÃO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Perdimento De Bens, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal (art. 28), Prova Testemunhal De Policiais, Vedação Ao Reexame De Provas Na Via Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Perdimento De Bens Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal (art. 28) Prova Testemunhal De Policiais +1 more

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Parties

HIGOR SIMÃO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do acervo probatório para condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Perdimento de bens apreendidos e sua origem ilícita

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, consideraram comprovados materialidade e autoria do tráfico com base no conjunto probatório (apreensões, elementos materiais, depoimentos policiais e confissão de co-réu), e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o acervo fático-probatório; assim, manteve-se a condenação e o perdimento dos bens.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.