HC 942946 - DECISAO

HC 942946 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque parte das nulidades suscitadas não foi apreciada pelo Tribunal de origem (apelação já interposta), razão pela qual a Corte Superior deve evitar supressão de instância; quanto ao pedido de recorrer em liberdade, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (o acusado encontra-se foragido), não havendo alteração fática que justifique a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Apelação Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Quebra De Sigilo De Dados, Nulidade De Prova, Apelação, Supressão De Instância, Direito De Recorrer Em Liberdade
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Parties

ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Apelação Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar e do acesso a dados do aparelho celular
  2. 2 Cabimento de habeas corpus com apelação pendente no tribunal de origem
  3. 3 Revogação da prisão preventiva / pedido de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque parte das nulidades suscitadas não foi apreciada pelo Tribunal de origem (apelação já interposta), razão pela qual a Corte Superior deve evitar supressão de instância; quanto ao pedido de recorrer em liberdade, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (o acusado encontra-se foragido), não havendo alteração fática que justifique a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.