HC 929024 - DECISAO

HC 929024 - DECISAO

Indefere-se o pedido de desarquivamento porque houve adequada comunicação da decisão por meio do Ofício n. 115238/2024-CPP à Desembargadora relatora da revisão criminal, razão pela qual a defesa deve aguardar a tramitação na origem ou providenciar a juntada na revisão criminal, não sendo justificável que o STJ promova o reenvio do ofício na ausência de urgência ou determinação expressa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Desarquivamento Para Nova Comunicação De Decisão; Tramitação Em Origem/revisão Criminal
Outcome
Indefiro a petição de fls. 534-535.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Comunicação De Decisão, Desarquivamento, Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Comunicação De Decisão Desarquivamento Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Desarquivamento Para Nova Comunicação De Decisão; Tramitação Em Origem/revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desarquivamento para nova comunicação da decisão
  2. 2 Adequação da comunicação por meio de ofício expedido pela Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para reenvio de ofício ou prática de atos de tramitação na instância de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de desarquivamento porque houve adequada comunicação da decisão por meio do Ofício n. 115238/2024-CPP à Desembargadora relatora da revisão criminal, razão pela qual a defesa deve aguardar a tramitação na origem ou providenciar a juntada na revisão criminal, não sendo justificável que o STJ promova o reenvio do ofício na ausência de urgência ou determinação expressa.

Court Disposition

Indefiro a petição de fls. 534-535.

Orders

  • Indefiro a petição de fls. 534-535.
  • Publique-se e intimem-se.