HC 940319 - DECISAO

HC 940319 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a impetração não trouxe a petição integral, peça essencial para a compreensão da controvérsia, de modo que a defesa não cumpriu o ônus de instruir devidamente o feito, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Probatória, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Probatória Liminar

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Parties

PAULO RICARDO BEZERRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 dever de instrução da impetração com documentação essencial
  3. 3 indefereimento de liminar por ausência da petição integral

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a impetração não trouxe a petição integral, peça essencial para a compreensão da controvérsia, de modo que a defesa não cumpriu o ônus de instruir devidamente o feito, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.