HC 940326 - DECISAO

HC 940326 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de impetração que busca desconstituir acórdão transitado em julgado como substituto de revisão criminal sem inaugurar a competência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOÃO WESLEY CAMELO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Agravante Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2 a, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Agravante Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2 A, I, Cp)

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Parties

JOÃO WESLEY CAMELO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de impetração que busca desconstituir acórdão transitado em julgado como substituto de revisão criminal sem inaugurar a competência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se