HC 914225 - ACORDAO

HC 914225 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o writ e os embargos foram utilizados com a finalidade de revisar, por via imprópria, condenação transitada em julgado de 2015 e porque a dosimetria já havia sido submetida a exame no HC n. 407.560/SP, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: Ariel Charles Rodrigues de Franca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa, Nulidade Da Quesitação, Princípio Da Congruência, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Cerceamento De Defesa Nulidade Da Quesitação +5 more

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Parties

Ariel Charles Rodrigues de Franca

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Alegada omissão no acórdão quanto à análise de teses defensivas
  3. 3 Possibilidade de rediscussão dos fundamentos do acórdão por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o writ e os embargos foram utilizados com a finalidade de revisar, por via imprópria, condenação transitada em julgado de 2015 e porque a dosimetria já havia sido submetida a exame no HC n. 407.560/SP, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.