HC 940582 - DECISAO

HC 940582 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar reiteração do pedido decidido no RHC n. 190.102/SC com trânsito em julgado, não havendo alteração fático-processual nem prejuízo ao paciente, e considerando que as medidas serão reanalisadas pelo juízo de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Revogação, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Revogação Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido decidido no RHC n. 190.102/SC
  2. 2 Ausência de alteração fático-processual
  3. 3 Ausência de prejuízo ao paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar reiteração do pedido decidido no RHC n. 190.102/SC com trânsito em julgado, não havendo alteração fático-processual nem prejuízo ao paciente, e considerando que as medidas serão reanalisadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.