HC 931668 - DECISAO

HC 931668 - DECISAO

Em razão do falecimento do paciente e da declaração de extinção da punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, o habeas corpus foi considerado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: MARCIO FERNANDES LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Declarada a extinção da punibilidade do paciente MARCIO FERNANDES LARA nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal; julgado prejudicado o habeas corpus por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Morte Do Paciente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Morte Do Paciente

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

MARCIO FERNANDES LARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade por falecimento do paciente
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Em razão do falecimento do paciente e da declaração de extinção da punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, o habeas corpus foi considerado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Declarada a extinção da punibilidade do paciente MARCIO FERNANDES LARA nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal; julgado prejudicado o habeas corpus por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Comunique-se ao Juízo de origem.
  • Arquivem-se os autos.