HC 869061 - ACORDAO

HC 869061 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve sentença de pronúncia superveniente que alterou e acrescentou fundamentos jurídicos à manutenção da prisão preventiva (incluindo a pronúncia e o fato de o réu estar foragido), fundamentos que não foram examinados pelo Tribunal de origem, configurando perda superveniente do objeto do recurso.

Parties
Agravante/paciente: Érick; Recorrente: Ministério Público estadual; Apelante/defesa Do Paciente: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Érick

Agravante/paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Defesa

Apelante/defesa Do Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de sentença de pronúncia sobre a impugnação da prisão preventiva
  2. 2 Se novos fundamentos juntados pela sentença ensejam perda de objeto do recurso
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve sentença de pronúncia superveniente que alterou e acrescentou fundamentos jurídicos à manutenção da prisão preventiva (incluindo a pronúncia e o fato de o réu estar foragido), fundamentos que não foram examinados pelo Tribunal de origem, configurando perda superveniente do objeto do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.