HC 939525 - DECISAO

HC 939525 - DECISAO

Concluiu-se que, embora existam indícios de associação para o tráfico e risco de reiteração em relação ao grupo, os fundamentos apresentados não demonstram, de forma proporcional e individualizada, a necessidade da medida extrema da prisão preventiva em relação ao paciente NEIVAN; assim, com base nos arts. 312 e 319 do CPP, na Lei n. 12.403/2011 e no art. 34, XX, do RISTJ, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV do CPP, concedendo-se a ordem in limine.

Parties
Paciente: NEIVAN CARDOSO MEIRA; Ministério Público: Ministério Público; Corré: Jamily Heide Silva Santos; Coacusado: Willy Martins da Silva; Corré: Camila de Souza Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida in Limine Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares; Julgamento Antecipado Do Mérito
Outcome
ordem concedida, in limine, para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV, do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

NEIVAN CARDOSO MEIRA

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Jamily Heide Silva Santos

Corré

Willy Martins da Silva

Coacusado

Camila de Souza Bueno

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida in Limine Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares; Julgamento Antecipado Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação idônea/individualização para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade da prisão cautelar com presunção de inocência (art. 313, §2º CPP)
  3. 3 verificação de periculum libertatis e necessidade/adequação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora existam indícios de associação para o tráfico e risco de reiteração em relação ao grupo, os fundamentos apresentados não demonstram, de forma proporcional e individualizada, a necessidade da medida extrema da prisão preventiva em relação ao paciente NEIVAN; assim, com base nos arts. 312 e 319 do CPP, na Lei n. 12.403/2011 e no art. 34, XX, do RISTJ, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV do CPP, concedendo-se a ordem in limine.

Court Disposition

ordem concedida, in limine, para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV, do CPP

Orders

  • substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV do CPP
  • comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, CPP)