HC 925648 - DECISAO

HC 925648 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal estadual que manteve o indeferimento do indulto com fundamento no reconhecimento de falta disciplinar grave sem a imprescindível instauração de procedimento administrativo disciplinar para sua homologação; como não há falta grave homologada nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, o fundamento para negar o indulto é inválido, impondo-se a concessão da ordem para que o Juízo de Execução Penal aprecie o pedido de indulto.

Parties
Paciente: JOSENILDA MARIA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem De Ofício Após Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Falta Disciplinar, Processo Administrativo Disciplinar, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Falta Disciplinar Processo Administrativo Disciplinar Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSENILDA MARIA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem De Ofício Após Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento de indulto sem instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) para homologação de falta grave
  2. 2 Se há falta disciplinar homologada nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso quando houver flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal estadual que manteve o indeferimento do indulto com fundamento no reconhecimento de falta disciplinar grave sem a imprescindível instauração de procedimento administrativo disciplinar para sua homologação; como não há falta grave homologada nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, o fundamento para negar o indulto é inválido, impondo-se a concessão da ordem para que o Juízo de Execução Penal aprecie o pedido de indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Afastar o fundamento de cometimento de falta disciplinar de natureza grave homologada sem o devido procedimento administrativo
  • Determinar ao Juízo de Execução Penal que aprecie o pleito de indulto formulado em favor da paciente