RHC 202743 - DECISAO

RHC 202743 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a irresignação do embargante traduz mero inconformismo com o resultado; as instâncias originárias e a sentença forneceram fundamentação concreta e suficiente, à luz do art. 312 do CPP, para a manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta, quantidade expressiva de entorpecente e risco à ordem pública), sendo inadequado o manejo dos embargos para reexaminar mérito ou provas.

Parties
Embargante: ESDRAS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

ESDRAS VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se havia obscuridade na decisão quanto à indicação de reiteração delitiva na sentença condenatória
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória e a necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a irresignação do embargante traduz mero inconformismo com o resultado; as instâncias originárias e a sentença forneceram fundamentação concreta e suficiente, à luz do art. 312 do CPP, para a manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta, quantidade expressiva de entorpecente e risco à ordem pública), sendo inadequado o manejo dos embargos para reexaminar mérito ou provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.