HC 919687 - DECISAO

HC 919687 - DECISAO

Por ter sido proferido acórdão no tribunal de origem que conheceu e, na parte conhecida, denegou a ordem, houve superveniência do mérito que torna prejudicado o habeas corpus e o agravo regimental interposto contra o indeferimento liminar, não estando demonstrado constrangimento ilegal que autorize a continuidade do feito perante este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: RAFAEL FARIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado Por Superveniência De Julgamento De Mérito No Tribunal a Quo
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Crimes Contra a Administração Pública, Corrupção Ativa, Execução Provisória Da Pena, Indeferimento De Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prejudicialidade Crimes Contra a Administração Pública Corrupção Ativa Execução Provisória Da Pena Indeferimento De Liminar

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Parties

RAFAEL FARIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado Por Superveniência De Julgamento De Mérito No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de julgamento do mérito pelo tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691/STF em casos de impugnação de indeferimento de liminar
  3. 3 Ausência de constrangimento ilegal evidenciado

Ratio Decidendi

Por ter sido proferido acórdão no tribunal de origem que conheceu e, na parte conhecida, denegou a ordem, houve superveniência do mérito que torna prejudicado o habeas corpus e o agravo regimental interposto contra o indeferimento liminar, não estando demonstrado constrangimento ilegal que autorize a continuidade do feito perante este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se e intime-se.