HC 941722 - DECISAO

HC 941722 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela ausência de documentos essenciais que permitam verificar a ocorrência de constrangimento ilegal (ausência de decreto prisional, denúncia e da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão domiciliar), impondo-se o ônus de instrução ao impetrante.

Parties
Paciente: Glenda Fernanda Santos Menezes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre; Corréu: Eronildo Macambira Braga Júnior; Corréu: Juliana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Ônus De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Ônus De Instrução

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Parties

Glenda Fernanda Santos Menezes

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Eronildo Macambira Braga Júnior

Corréu

Juliana

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Deficiência na instrução do habeas corpus
  3. 3 Ônus do impetrante de juntar peças essenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela ausência de documentos essenciais que permitam verificar a ocorrência de constrangimento ilegal (ausência de decreto prisional, denúncia e da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão domiciliar), impondo-se o ônus de instrução ao impetrante.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.