HC 839599 - DECISAO

HC 839599 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado mais de dez anos após o trânsito em julgado do acórdão, configurando preclusão temporal e preservando a coisa julgada e a segurança jurídica; ademais, admitir o writ como substituto da revisão criminal usurparia a competência do Tribunal de origem e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: CARLOS ADRIANO DE SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Nulidades
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ADRIANO DE SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal decorrente do trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado mais de dez anos após o trânsito em julgado do acórdão, configurando preclusão temporal e preservando a coisa julgada e a segurança jurídica; ademais, admitir o writ como substituto da revisão criminal usurparia a competência do Tribunal de origem e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.