HC 893667 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos da impetração sem rebater o fundamento essencial do não conhecimento: a inviabilidade de utilização da via eleita para revisar condenação transitada em julgado, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
- Parties
- Agravante: Carlos Antonio dos Santos Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Homicídio Qualificado Tentado, Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Inadequação Da Via Eleita, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
Carlos Antonio dos Santos Souza
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Inadequação da via eleita para revisão de sentença transitada em julgado
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos da impetração sem rebater o fundamento essencial do não conhecimento: a inviabilidade de utilização da via eleita para revisar condenação transitada em julgado, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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