HC 888722 - ACORDAO

HC 888722 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi considerado sucedâneo de revisão criminal, mostrando-se incompetente o STJ para reexaminar matéria fático-probatória de condenação com trânsito em julgado há mais de uma década; não há ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício, aplicando-se a vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal prevista na Súmula 231/STJ.

Parties
Paciente: DANILO GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Provas, Súmula 231/stj, Roubo Majorado, Extorsão Mediante Sequestro, Incompetência Para Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Provas Súmula 231/stj Roubo Majorado +2 more

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Parties

DANILO GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal nos termos da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi considerado sucedâneo de revisão criminal, mostrando-se incompetente o STJ para reexaminar matéria fático-probatória de condenação com trânsito em julgado há mais de uma década; não há ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício, aplicando-se a vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal prevista na Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.