HC 915342 - DECISAO

HC 915342 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a oposição ao julgamento virtual foi intempestiva em relação ao prazo previsto pela Resolução n. 772/2017 do TJSP, de modo que não há nulidade do julgamento; quanto à prisão preventiva, mantém-se por existir fundamentação concreta sobre a gravidade do crime, histórico de agressões e ameaças à vítima e risco de reiteração delitiva, justificando a custódia para garantia da ordem pública e proteção da vítima.

Parties
Paciente: ANTONIO TRIGUEIRO CARLOS; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Sustentação Oral Julgamento Virtual Cerceamento De Defesa

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Parties

ANTONIO TRIGUEIRO CARLOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por julgamento virtual
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 772/2017 do TJSP quanto a oposição ao julgamento virtual
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a oposição ao julgamento virtual foi intempestiva em relação ao prazo previsto pela Resolução n. 772/2017 do TJSP, de modo que não há nulidade do julgamento; quanto à prisão preventiva, mantém-se por existir fundamentação concreta sobre a gravidade do crime, histórico de agressões e ameaças à vítima e risco de reiteração delitiva, justificando a custódia para garantia da ordem pública e proteção da vítima.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus