HC 924575 - ACORDAO

HC 924575 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade patente ou teratologia capazes de autorizar a superação do óbice imposto pela Súmula 691/STF, sendo a decisão do relator devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO DOS REIS AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Insanidade Mental
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Insanidade Mental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ROBERTO DOS REIS AUGUSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de ilegalidade patente, teratologia ou abuso de poder que autorizem superação do óbice sumular
  3. 3 pedido de suspensão do processo em razão de doença mental e incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade patente ou teratologia capazes de autorizar a superação do óbice imposto pela Súmula 691/STF, sendo a decisão do relator devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.