HC 918583 - ACORDAO

HC 918583 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos na instância originária; assim, é inadmissível utilizar o writ como substituto das vias recursais adequadas, e na ausência de flagrante ilegalidade a manutenção do indeferimento liminar e a negativa de provimento ao agravo regimental se impõem.

Parties
Impetrante: JONAS KELITON RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Recurso Especial, Prazos Recursais, Furto Qualificado Na Forma Tentada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Recurso Especial Prazos Recursais Furto Qualificado Na Forma Tentada

Case Brief

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Parties

JONAS KELITON RODRIGUES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus na pendência do prazo recursal
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substituto de recurso especial/recurso ordinário
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos na instância originária; assim, é inadmissível utilizar o writ como substituto das vias recursais adequadas, e na ausência de flagrante ilegalidade a manutenção do indeferimento liminar e a negativa de provimento ao agravo regimental se impõem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.