HC 923636 - ACORDAO

HC 923636 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, modificar a conclusão exigiria revolvimento de provas, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Dosimetria, Arma De Fogo, Perícia, Súmula 182/stj, Participação De Menor Importância, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Dosimetria Arma De Fogo Perícia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de participação de menor importância
  2. 2 Afastamento da majorante de emprego de arma de fogo
  3. 3 Revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, modificar a conclusão exigiria revolvimento de provas, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido