HC 918949 - ACORDAO

HC 918949 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e para fixar o regime inicial fechado, sendo inviável em habeas corpus o revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: MARCIO OLIVEIRA DE SOUZA; Apelado (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Súmula 182/stj, Bis in Idem
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MARCIO OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Apelado (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado e alegação de bis in idem
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e para fixar o regime inicial fechado, sendo inviável em habeas corpus o revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental/ do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Intimem-se