RHC 197113 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a agravante não trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada; as alegações defensivas envolvem matéria de competência cível ou exigem revolvimento probatório incompatível com a via mandamental, e a denúncia demonstrou materialidade e indícios de autoria suficientes para o prosseguimento da ação penal, de modo que o trancamento se mostra prematuro.

Parties
Agravante: CRISTIANE MARA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Indícios De Autoria E Materialidade, Nulidade Da Constituição Do Crédito Tributário, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Indícios De Autoria E Materialidade Nulidade Da Constituição Do Crédito Tributário Dilação Probatória

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Parties

CRISTIANE MARA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Se as alegadas nulidades na constituição do crédito tributário ensejam ausência de justa causa ou nulidade absoluta
  3. 3 Se as alegações defensivas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a agravante não trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada; as alegações defensivas envolvem matéria de competência cível ou exigem revolvimento probatório incompatível com a via mandamental, e a denúncia demonstrou materialidade e indícios de autoria suficientes para o prosseguimento da ação penal, de modo que o trancamento se mostra prematuro.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental