HC 932592 - ACORDAO

HC 932592 - ACORDAO

Ausência de exaurimento da instância anterior (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador), o que impede o conhecimento do habeas corpus desta Corte; assim, negar provimento ao agravo regimental e indeferir liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: GEYSA ROXANE DE SOUSA CARVALHO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Decisão Monocrática Roubo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEYSA ROXANE DE SOUSA CARVALHO

Agravante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de decisão monocrática de desembargador sem interposição de agravo regimental (supressão de instância)
  2. 2 Pedido de detração de pena pelo recolhimento domiciliar noturno e sua apreciação

Ratio Decidendi

Ausência de exaurimento da instância anterior (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador), o que impede o conhecimento do habeas corpus desta Corte; assim, negar provimento ao agravo regimental e indeferir liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental